DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PARTE DA LEI N°1828 DE 16 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2012 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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