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PROJETO DE LEI: 0045/2003

Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 23/07/2003
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Ementa

FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE FUNÇÃO, CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR, ENQUANTO ESTIVER NO DESEMPENHO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL E VIGILANTE".

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
23/07/2003 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/08/2003

Lei Municipal: 1719/2003

Altera a redação do art. l da Lei nº 1.134, de 06 de outubro de 1997 e dá outras providências.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0045_2003_0000001.pdf

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