AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS RUBRICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2003 ATRAVÉS DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/07/2003 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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