DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ENTIDADE MINISTÉRIO AMAI-VOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2003 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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