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PROJETO DE LEI: 0011/2003

Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 25/02/2003
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Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.521, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
25/02/2003 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

06/05/2003

Lei Municipal: 1696/2003

Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0011_2003_0000001.pdf

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