DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N.° 20/98, CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2001 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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