DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA FORMA DOS §§ 4°, 5° E 6° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N° 1.999/2007, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/03/2015 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
07/10/2015 |
Lei Municipal: 2619/2015 |
Dispõe sobre a criação de vagas para o Cargo Público de Agente Comunitário de Saúde, na forma dos parágrafos 4º, 5º e 6° do Artigo 198 da Constituição Federal e da Lei n° 1.999/2007, no âmbito da Administração Pública Municipal. |
LEIS |
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