A PRESENTE LEI INSTITUI O "PROJETO CALÇADA LIMPA", QUE CONSISTE NO ESTÍMULO À ADOÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE COLETORES DE LIXO COM ESPAÇOS SEPARADOS PARA RESÍDUOS RECICLÁVÊIS. PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFEITURA INCENTIVA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃ SOBRE O"PROJETO CALÇADA LIRNPA".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2014 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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