DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N°S 1.456/2000 E 2.318/2011 E AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/12/2014 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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