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PROJETO DE LEI: 0254/2016

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 10/03/2016
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Ementa

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/03/2016 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

24/03/2016

Lei Municipal: 2640/2016

Fica fixada a tabela de vencimentos dos profissionais efetivos do quadro permanente de pessoal do Magistério Público Municipal, dos valores remuneratórios por nível e classe, conforme a Lei Complementar n° 121/2014 e adequação salarial prevista na Lei Federal 11.738/08, passando a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2016, conforme quadro de venci-mentos do plano de carreira da progressão vertical e horizontal

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PLE_0254_2016_0000001.pdf

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