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PROJETO DE LEI: 0269/2016

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 07/12/2016
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Ementa

"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E APORTE FINANCEIRO DO PODER EXECUTIVO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
07/12/2016 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

29/12/2016

Lei Municipal: 2688/2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários e aporte financeiro do Poder Executivo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0269_2016_0000001.pdf

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