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PROJETO DE LEI: 0298/2016

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 16/11/2016
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Ementa

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONAM, AUTORIZANDO SUA PERMUTA POR OUTRA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/11/2016 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

01/12/2016

Lei Municipal: 2677/2016

Dispõe sobre a desafetação de áreas que mencionam, autorizando sua permuta por outra, e autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários sob a forma de dação em pagamento.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0298_2016_0000001.pdf

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