DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONAM, AUTORIZANDO SUA PERMUTA POR OUTRA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/11/2016 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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