DISPÕE SOBRE CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS E PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/07/2014 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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