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PROJETO DE LEI: 0199/2015

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 30/03/2015
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Ementa

PRORROGA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ADOTANDO OUTROS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
30/03/2015 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

02/07/2015

Lei Municipal: 2610/2015

Prorroga o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuízados ou não, adotando outros critérios para concessão, e dá outras providências.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0199_2015_0000001.pdf

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