ALTERA O ARTIGO 43 DIA LEI N° 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DIA CATEGORIA ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2016 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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