DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.388/2000, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.696/2012.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2015 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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