01/09/2016

Lei Municipal: 2664/2016

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n° 1.113, de 15 de agosto de 1997, é todo o produto de receita que tem como objetivo a viabilização das políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, executadas e coordenadas pela Secretaria Municipal responsável pela Coordenação da Po-lítica de Assistência Social vinculada à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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