ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 11; INCISO II DO ARTIGO 12; INCISO XI DO ARTIGO 23 E INCISO IV DO ARTIGO 26, DA LEI N° 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2014 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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