AUTORIZA A OUTORGA DE SUBSÍDIO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NA CONCESSÃO PÚBLICA DOS SERVIÇOS E OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CABO FRIO, IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE REDES SEPARATIVAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2014 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/06/2014 |
Lei Municipal: 2547/2014 |
Autoriza a outorga de subsídio pelo Município de São Pedro da Aldeia na Concessão Pública dos Serviços e Obras de Implantação, Ampliação, Manutenção e Operação dos Sistemas de Abastecimento de Agua, de Coleta e Tratamento de Esgotos de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, e distribuição de água potável para o Município de Arraial do Cabo, visando a implantação de redes separativas de esgotamento sanitário no Município de São Pedro da Aldeia. |
LEIS |
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