DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2015 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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