DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DA CATEGORIA DE ALUGUEL - TÁXI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/01/2014 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
10/04/2014 |
Lei Municipal: 2533/2014 |
O Transporte individual de Passageiros em Veículos da Categoria de Aluguel - Táxi, no Município de São Pedro da Aldeia é atividade exercida mediante autorização outorgada pelo poder executivo, e será regido por esta Lei, pelas normas regulamentares e atos normativos pertinentes. |
LEIS |
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