REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR N° 151/2015
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/12/2015 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
23/12/2015 |
Lei Municipal: 2631/2015 |
Regulamenta a utilização dos Depósitos Judiciais de origem tributária ou não tributária e Institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, conforme dispõe a Lei Complementar no 151/2015. |
LEIS |
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