INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL NA MATERNIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/11/2013 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
20/12/2013 |
Lei Municipal: 2521/2013 |
Fica instituído, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o Programa de Registro Civil na Maternidade, destinado a auxiliar os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Na-turais a realizarem seu trabalho de colheita de declarações de nascido vivo, na própria mater-nidade, e procederem ao registro do nascimento nas dependências da Serventia |
LEIS |
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