DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.113, DE 15 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2008 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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