DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO V, DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 2.043, DE 24 DE ABRIL DE 2008, QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.710, DE 27 DE MAIO DE 2003.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/07/2008 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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