DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO § 70 E ANEXO III, DO ARTIGO 10, DA LEI N° 2.036, DE 20 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2008 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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