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PROJETO DE LEI: 0202/2010

Informações da matéria
Autor: Carlindo Filho
Data: 06/12/2010
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Ementa

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REBOQUE, GUARDA, DEPÓSITO E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
06/12/2010 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

03/06/2011

Lei Municipal: 2293/2011

Dispõe sobre os procedimentos de reboque, guarda, depósito e venda de veículos automotores removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0206_2010_0000001.pdf

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