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PROJETO DE LEI: 0090/2008

Informações da matéria
Autor:
Data: 28/02/2008
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Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR ATRAVÉS DE DECRETO O APROVEITAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COM BASE NO ARTIGO 11, 20 , DA LEI MUNICIPAL NO 1.999, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
28/02/2008 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

24/03/2008

Lei Municipal: 2037/2008

Autoriza, o Chefe do Poder Executivo a formalizar através de Decreto o aproveitamento dos Agentes Comunitários de Saúde, com base no artigo 11 da Lei municipal n° 1.999, de 10 de outubro de 2007, e dá outras providências.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0090_2008_0000001.pdf

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