DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 1.505, DE 30 DE JULHO DE 2001, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CEDER UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA IMPLANTAÇÃO DA "CASA DO FUTURO".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2011 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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