AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR NO ORÇARNENT VIGENTE O LIMITE AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES QUE MENCIONA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2010 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
25/08/2010 |
Lei Municipal: 2223/2010 |
Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o limite de abertura de créditos suplementares, previstos no inciso 1, do artigo 2°, da Lei 2.160 de 26 de novembro de 2009 que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Pedro dá Aldeia para o Exercício 2010, de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) do montante previsto na referida Lei. |
LEIS |
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