Fica dispensado o ajuizamento das ações de execução fiscal, relativas aos débitos de IPTU, consolidados nos exercícios, e inscritos na Dívida Ativa do Município, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais).
LEIS
Listagem de arquivos
Descrição
Arquivos
PLE_0153_2008_0000001.pdf
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
Preencha as informações
O Portal do(a) Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Ao continuar navegando, você concorda com estas condições?
