DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 10, DA LEI NO 2.121, DE 13 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2010 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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