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PROJETO DE LEI: 0031/2005

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO
Data: 08/06/2005
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Ementa

TOMA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DE PREÇOS EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO MERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
08/06/2005 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARQUINHO DA TRECUS

Vereador(a)

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

15/07/2005

Lei Municipal: 1852/2005

Torna obrigatório a fixação de preços em local visível ao consumidor nos produtos comercializados no Mercado Municipal e Feira livre no âmbito do Município.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0031_2005_0000001.pdf

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