DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 1°, DA LEI N° 1.953, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.908, DE 27 DE ABRIL DE 2006, QUE MODIFICOU O ART. 1°, DA LEI N° 1.871, DE 11 NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2007 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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