DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI NO 2.002, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE MODIFICOU ARTIGOS NA LEI N° 1.828, DE 16 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/07/2008 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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