DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE MORATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/12/2007 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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