AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS CRITÉRIOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, INSERIDOS NO ANEXO 9— QUADRO DE USOS E ATIVIDADES, DA LEI MUNICIPAL N° 1.828, DE 16 DE MARÇO DE 2005, ESPECIALMENTE, NA ZONA RESIDENCIAL 3 (ZR3).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/02/2007 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
15/02/2007 |
Lei Municipal: 1960/2007 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar os critérios de uso e ocupação do solo, inseridos no ANEXO 9— QUADRO DE USOS E ATIVIDADES, da Lei Municipal no 1.828, de 16 de março de 2005, especialmente, na zona residencial 3 (ZR3). |
LEIS |
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