DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.862, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005, E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO COM O PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/12/2005 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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