CONSOLIDA DISPOSITIVOS DAS LEIS 658/91, 843/93, 865/93 E 1111/97, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/12/2005 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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