DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E APROVEITAMENTO DO PESSOAL, NA FORMA DOS §§ 40, 50 E 611 DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2007 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
10/10/2007 |
Lei Municipal: 1999/2007 |
Dispõe sobre Processo Seletivo Público, criação do cargo público de Agente Comunitário de Saúde e aproveitamento do pessoal, na forma dos §§ 40, 50 e 60 do Art. 198 da Constituição Federal no âmbito da administração pública municipal. |
LEIS |
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