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PROJETO DE LEI: 0226/2002

Informações da matéria
Autor: JOSE ALVES PINHEIRO
Data: 13/08/2002
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Ementa

OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A TEREM CAIXA ELETRÔNICO EXCLUSIVO AOS DEFICIENTES FISICOS DOS MEMBROS INFERIORES.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/08/2002 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Jose Alves Pinheiro

Vereador(a)

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

05/09/2002

Lei Municipal: 1646/2002

Obriga as agências bancárias no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a terem caixa eletrônico exclusivo aos deficientes físicos dos membros inferiores.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0226_2002_0000001.pdf

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