DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 10, DA LEI 2.046, DE 06 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2009 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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