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PROJETO DE LEI: 0088/2006

Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 23/03/2006
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Ementa

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AOS INTEGRANTES DAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA, INQUÉRITO E AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
23/03/2006 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

12/04/2006

Lei Municipal: 1904/2006

Institui a Gratificação de Incentivo Funcional aos integrantes das Comissões de Sindicância, Inquérito e Avaliação de Estágio Probatório desta Municipalidade, e dá outras providências.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0088_2006_0000001.pdf

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