OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A ADAPTAR ÔNIBUS PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS EM CADEIRA DE RODAS E MULETAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2002 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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