ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI N° 1.311, DE 23 DE JUNHO DE 1999, MODIFICADO PELA LEI Nº 1.704, DE 14 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2006 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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