DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVOS DA LEI 984, DE 28 DE AGOSTO DE 1995 E DA LEI 2.158, DE 26 DO DE NOVEMBRO DE 2009.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2009 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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