DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 1° DA LEI N.° 1.871, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTOU A LEI DE MAIS VALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/04/2006 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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