DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI NO 984, DE 28 DE AGOSTO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/11/2009 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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