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PROJETO DE LEI: 0109/2006

Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 31/05/2006
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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM O CONTRIBUINTE QUE MENCIONA, OPERAÇÃO PREVISTA EM LEI PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
31/05/2006 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

05/06/2006

Lei Municipal: 1917/2006

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0109_2006_0000001.pdf

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