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PROJETO DE LEI: 0087/2009

Informações da matéria
Autor: Carlindo Filho
Data: 27/08/2009
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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
27/08/2009 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

03/09/2009

Lei Municipal: 2144/2009

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Parcelamento de Dívida contraída com a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0087_2009_0000001.pdf

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